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PROGRESSÃO FUNCIONAL DOCENTE

por Tathiana T. Tavares última modificação 23/01/2020 16h16

DEFINIÇÃO E REGRAS GERAIS

É a passagem do docente para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.

A progressão é solicitada a pedido do próprio servidor junto ao Departamento no qual está em exercício.

 

REQUISITOS BÁSICOS

  1. 1. Cumprir o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no nível imediatamente anterior àquele para o qual se dará a progressão.

2. Ser Aprovado na Avaliação de Desempenho.

OBS: Não há possibilidade de acúmulo de interstícios para fins de concessão de progressão funcional em mais de um nível por vez (progressões múltiplas), tendo em vista a determinação normativa que exige o cumprimento cumulativo dos seguintes critérios: interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho (Ofício Circular nº 53/2018-MP).

 

COMO REQUERER?

  1. O Docente deverá preencher o formulário e solicitar sua Progressão junto ao Departamento no qual está lotado;

 

  1. O Departamento solicitará a abertura do processo no protocolo do Centro Acadêmico do qual o docente faz parte, com a documentação abaixo:

 

I - Formulário devidamente preenchido pelo docente;

II - Ata da reunião do departamento aprovando a progressão, contendo: a palavra "aprovado" (ou semelhante), a lista de presença ou assinatura de todos os presentes, a pontuação (na escala de 0 a 100 pontos, sendo 70 pontos o mínimo para ser considerado aprovado).

III - Instrumento de avaliação (informando os pontos obtidos em cada categoria e assinado pela banca);

IV – Cópia da portaria da última progressão ou do Boletim Interno da UNIRIO, e caso seja a primeira progressão, cópia do termo de posse (portarias de nomeação não serão aceitas).

 

  1. O processo deverá ser encaminhado à CPPD para análise e parecer. Caso a solicitação seja deferida, a CPPD encaminhará o processo à PROGEPE para elaboração de portaria.

 

ATENÇÃO!

a)    O processo será devolvido ao Departamento caso a documentação não esteja completa.

b)    Requerimentos avulsos que chegarem à PROGEPE serão devolvidos ao Departamento para abertura de processo.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

. É de estrita responsabilidade do docente requerer a progressão funcional dentro dos prazos legalmente estabelecidos;

. À CPPD caberá prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito a avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional. (Art. 26, § 1º, inciso IV da Lei 12.772/2012);

. A avaliação de desempenho para a progressão funcional incidirá sobre as atividades relacionadas a ensino, pesquisa, extensão e gestão, de acordo com o que for pertinente a cada Classe, avaliadas, também, a assiduidade, responsabilidade e qualidade do trabalho, de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria MEC 554/2013

. O efeito financeiro da progressão nas carreiras de Magistério Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. (Artigos 13-A e 15-A da Lei nº 12.772.2012, incluídos pela Lei nº 13.325/2016).

 

REQUERIMENTO

Requerimento para PROGRESSÃO FUNCIONAL DOCENTE (mudança de nível)

 

SETOR RESPONSÁVEL

Divisão de Acompanhamento Funcional e Formação Permanente

Av. Presidente Vargas, 446, 20º andar – Centro - CEP: 20.071-907

E-mail: progepe.daffp@unirio.br

Telefone: 2542-5516

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 Artigos 13-A e 15-A da Lei nº 12.772, de 28/12/2012 incluídos pela Lei nº 13.325, de 29/07/2016.

 Ofício Circular nº 53/2018-MP

 

 

 

Última atualização por DDP em 22/01/2020