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Alteração de regime de trabalho docente

por Tathiana T. Tavares última modificação 03/02/2020 15h36

ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO DOCENTE

 

DEFINIÇÃO

A alteração no regime de trabalho docente é acessível a todos os servidores ocupantes do Plano de Carreira do Magistério Superior lotados na UNIRIO, com exceção daqueles em estágio probatório, e terá como base a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, o fortalecimento da prática docente em suas múltiplas dimensões, nos termos do Plano de Desenvolvimento Institucional, observadas as disposições da Lei 12.772/2012.

O Professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho, mediante proposta que será submetida para julgamento do interesse da Administração, nas seguintes possibilidades:

1)    Para 40 horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional;

2)    Para tempo parcial de 20 horas semanais de trabalho.

3)    Excepcionalmente ao regime de 40 horas semanais horas semanais de trabalho, em tempo integral, sem dedicação exclusiva, considerando-se o caráter especial da atribuição deste regime.

 

COMO DAR ENTRADA?

  1. 1. O Docente deverá preencher o requerimento, anexar a documentação e entregar na Secretaria da Progepe;

 

Documentação exigida:

 

a)    Declaração de inexistência de vínculo empregatício e qualquer outra atividade remunerada quando a alteração for solicitada para 40 horas com Dedicação Exclusiva;

b)    Plano de trabalho incluindo Projeto Institucionalizado de ensino, pesquisa, extensão, cultura ou administração com no mínimo 1 ano de duração quando a alteração for solicitada para 40 horas com Dedicação Exclusiva;

 

OBS: O docente que declarar algum tipo de vínculo empregatício só terá a portaria emitida caso anexe ao processo, até o fim de sua tramitação, documento de exoneração de órgão público ou documento/declaração que comprove o fim do vínculo empregatício em instituições particulares.

 

  1. 2. A Progepe abrirá o processo e fará a verificação da documentação e da pontuação disponível no Banco de Professor Equivalente;

 

  1. 3. Caso haja pontuação suficiente, o processo será encaminhado ao Departamento para que o mesmo submeta a solicitação à reunião de colegiado e anexe a ata departamental com a autorização para a alteração de regime de trabalho;

 

  1. 4. O Departamento, após inclusão da ata, deverá encaminhar o processo à CPPD para chancela;

 

  1. 5. Após parecer, a CPPD retornará o processo à Progepe para emissão de portaria:

 

 

INFORMAÇÕES GERAIS

  • . A alteração de regime de trabalho docente está condicionada à disponibilidade no Banco de Professor Equivalente comprovada após consulta à PROGEPE;

 

  • . No caso de alterações de regime de trabalho que impliquem na redução de regime de trabalho, não haverá contratação de professores substitutos ou temporários (Lei n° 8.745/93)
  • O docente que solicitar alteração de regime de trabalho para 40 horas, seja com ou sem dedicação exclusiva, deverá permanecer em exercício antes da aposentadoria pelo período de no mínimo 5 anos. Caso solicite aposentadoria em prazo inferior, será retornado automaticamente para o regime anterior;

 

  • . A mudança de regime não acarreta efeitos financeiros retroativos, devendo o docente permanecer submetido à jornada a que esteja sujeito até a emissão de portaria;

 

  • . No regime de Dedicação Exclusiva o docente fica impedido de exercer outra atividade remunerada, seja pública ou privada, exceto nos casos previstos no art. 21 da Lei nº 12.772/2012 e alterações.

 

  • . Os docentes que tiverem seu regime de trabalho alterado para Dedicação Exclusiva deverão entregar ao Departamento um Relatório de Atividades que contenha as informações necessárias, de forma a substanciar o cumprimento do Plano de Trabalho apresentado no momento do pedido, após 24 meses da emissão da Portaria;
  • A alteração de regime não se aplica aos docentes substitutos ou visitantes, os quais são regidos por legislação específica;

 

  • . Caberá recurso do indeferimento da solicitação de mudança do regime de trabalho ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

 

REQUERIMENTO

Requerimento para solicitação de alteração de regime de trabalho docente

Termo de Opção

 

 

SETOR RESPONSÁVEL

Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Av. Presidente Vargas, 446, 19º andar – Centro - CEP: 20.071-907

E-mail: progepe.secretaria@unirio.br

Telefone: 2542-6732

 

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Lei 8.112/90;

Art 22 da Lei nº 12.772/2012.

Resolução UNIRIO 4.538-A de 30/09/2015

 

 

Última atualização por DDP em 03/02/2020