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Auxílio Natalidade

por Tathiana T. Tavares última modificação 09/03/2021 16h38

DEFINIÇÃO

Benefício  concedido por  motivo  de  nascimento  de  filho em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. O benefício também é devido aos servidores nos casos de adoção de menor.

 

COMO DAR ENTRADA

1) Preencher o Requerimento de Auxilio Natalidade;

2) Anexar a certidão de nascimento;

3) Dar entrada junto à PROGEPE ou DIVGP do HUGG por meio dos e-mails dos setores (progepe.scrp@unirio.br  ou dp-hugg@unirio.br) 

 

FORMULÁRIO

 Requerimento de Auxílio Natalidade

 

SETOR RESPONSÁVEL

Seção de Cadastro e Registros de Pessoal (SCRP)

Telefone: 21 2542-7321

                21 2542-7307

E-mail:     progepe.scrp@unirio.br 

 

Divisão de Gestão de Pessoas (DivGP – HUGG)

 Telefone: 21 2264-6932

                21 2264-5822

E-mail:     dp-hugg@unirio.br

 

INFORMAÇÕES GERAIS

  1. 1) O benefício deve ser solicitado pela mãe da criança quando esta for a servidora da Instituição e poderá ser solicitado pelo pai quando a genitora não for servidora pública federal.

 

  1. 2) Na  hipótese  de  parto  múltiplo  (gêmeos,  trigêmeos,  etc.)  o  valor  será acrescido de 50% (cinqüenta por cento) por nascituro (por criança que nascer com vida). 

 

  1. 3) É devido o pagamento do auxílio natalidade inclusive no caso de natimorto, isto é, aquela criança que nasce morta.

 

  1. 4) O auxílio natalidade corresponde ao menor valor de vencimento básico do serviço público, na data do parto.

 

  1. 5) Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento) por nascituro.

 

  1. 6) Os vencimentos decorrentes do auxílio natalidade, pagos pela Previdência Oficial da União são isentos de Imposto de Renda. 
  2. É devido tanto para servidores ativos quanto aposentados.

 

  1. 7) O auxílio-natalidade é devido aos servidores públicos adotantes, com base na certidão de nascimento ou termo de guarda judicial.

 

  1. 8) O direito de requerer o auxílio natalidade prescreve após 5 (cinco) anos do nascimento da criança e, nos casos de adoção, 5 anos a contar da data de adoção ou termo de guarda.

 

 

 

 

PREVISÃO LEGAL

1 - Art. 196, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990

2 - Portaria SGP/SEDGG/ME nº 24.839 de 9 de dezembro de 2020

3 - Nota Técnica nº 06 2014 CGEXT/DENOP/SEGEP/MP

 

 

 

 

Atualizado em março/2021