Ferramentas Pessoais

Você está aqui: Página Inicial / Serviço Social / Notícias / Covid-19: Entenda o que é o Auxilio Emergencial do Governo Federal

Covid-19: Entenda o que é o Auxilio Emergencial do Governo Federal

por IZANUSYS DA COSTA GAMA publicado 06/04/2020 20h20, última modificação 07/04/2020 12h40

O Auxílio Emergencial é uma medida excepcional, disposta na Lei nº 13.982/20, sancionada no último dia 02/04/2020, como resposta do Governo Federal à proteção social da parcela vulnerável da população diante da emergência de saúde causada pelo Coronavírus (Covid-19). A nova Lei traz também parâmetros adicionais para a definição de vulnerabilidade social para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC (que explicaremos melhor em outra postagem).

Qual valor do auxílio?

R$ 600,00 mensais, durante o período de 3 meses. O auxílio poderá ser prorrogado pelo Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência em saúde pública.

Quem tem direito ao auxílio emergencial?

Terá direito quem preencher cumulativamente os seguintes critérios: 

  • Maior de 18 anos;

  • Sem emprego formal ativo;

  • Não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou benefício de seguro desemprego ou beneficiário de programa de transferência de renda federal, estadual ou municipal. Dessa regra se exclui o Programa Bolsa Familia (PBF);

  • Com renda familiar per capita de ½ salário mínimo (R$ 522,50) ou que a renda familiar total seja de até 3 salários mínimos (3.135,00);

  • Que no ano de 2018 não tenha recebido rendimentos tributáveis de até R$ 28.559,70.

 É preciso também cumprir uma das seguintes condições:

  • Ser microempreendedor individual (MEI);

  • Ser contribuinte individual do Regine Geral de Previdência Social;

  • Ser trabalhador informal (empregado, autônomo ou desempregado), inscrito no CadÚnico.

Como receber o auxílio emergencial?

Desde que atenda às regras, o auxílio será pago por instituições financeiras públicas, através de conta poupança (sem apresentação de documentos para abertura de conta e sem tarifas, com direito a uma transferência para outro banco). Essa conta não é passível de emissão de cartão.

O Auxílio Emergencial será limitado a dois membros da mesma família, poderá substituir o Bolsa Família (se for vantajoso para o cidadão). A mulher provedora de núcleo monoparental poderá receber duas cotas do auxílio (R$ 1.200).

A Lei nº 13.982/20 entende como empregado formal aquele que possui trabalho firmado pela CLT e todos os agentes públicos, independente de relação jurídica, inclusive ocupantes de cargos temporários. Define também Renda Familiar como a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade familiar, eventualmente ampliada por meio de indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar. A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

Para quem está inscrito no CadÚnico a verificação das condições será por meio do próprio cadastro. Para quem não tem o CadÚnico, mas que têm direito ao Auxílio Emergencial, poderá se cadastrar através do aplicativo e site que será divulgado pela CAIXA ECONÔMICA.

Como sei se estou no CadÚnico?

Através do aplicativo para celular Meu CadÚnico, que está disponível para Android e IOS. A consulta também poderá ser acessada pela internet: https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico/index.php.

 

 

Quantitativo de Bolsas

> Quantidade total de bolsas/auxílios 2024:

Bolsa de Incentivo Acadêmico (BIA): 422

Auxílio Alimentação (AA): 750

Auxílio Moradia (AM): 100

> Vagas ocupadas na folha de pagamento referente a DEZEMBRO/2023:

Bolsa de Incentivo Acadêmico (BIA): 277

Auxílio Alimentação (AA): 743

Auxílio Moradia (AM): 90

* Vagas disponíveis serão preenchidas nas próximas seleções.

_____________________

Atenção:

* Os créditos de bolsa ocorrem por mês vencido (exemplo: abril é pago em maio, agosto é pago em setembro, etc.).

* Excepcionalmente, o crédito de dezembro é antecipado para o próprio mês.

* Em janeiro não há pagamento de bolsa.

* O crédito de janeiro ocorre em fevereiro, seguindo-se a regra do mês vencido (mês seguinte).

Notícias
PRAE anuncia edital para o Auxílio Alimentação 2024.1 25/03/2024
CARDÁPIO DO RESTAURANTE ESCOLA: 25/03 a 29/03/2024 22/03/2024
PRAE divulga o Resultado Final da seleção para a Bolsa de Incentivo Acadêmico 2024.1 20/03/2024
Resultado Final do Edital Bia 2024.1 Adiado 15/03/2024
PRAE divulga o Resultado Preliminar da seleção para Bolsa de Incentivo Acadêmico (BIA) 2024.1 29/02/2024
PRAE divulga edital para Bolsa de Incentivo Acadêmico (BIA) 2024.1 01/02/2024
PRAE comunica Lista Extraordinária de estudantes convocados para o AA 2023.2 27/11/2023
PRAE comunica novo prazo para assinatura do termo de compromisso do Edital AA 2023.2 23/11/2023
PRAE divulga o Resultado Final da seleção para o Auxílio Alimentação 2023.2 14/11/2023
PRAE INFORMA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA OS PEDIDOS DE RECURSO DO EDITAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 2023.2 03/11/2023
PRAE divulga o Resultado Preliminar da seleção do Auxílio Alimentação 2023.2 30/10/2023
PRAE DIVULGA O RESULTADO FINAL DO AUXÍLIO MORADIA 2023.2 11/10/2023
PRAE anuncia edital para o Auxílio Alimentação 2023.2 05/10/2023
PRAE divulga o Resultado Preliminar da seleção do Auxílio Moradia 2023.2 27/09/2023
PRAE divulga o Resultado Final da seleção para a Bolsa de Incentivo Acadêmico 2023.2 11/09/2023
PRAE informa abertura do Edital do Auxílio Moradia 2023.2 06/09/2023
PRAE divulga o Resultado Preliminar da seleção da Bolsa de Incentivo Acadêmico (BIA) 2023.2 24/08/2023
PRAE divulga resultado da Bolsa Permanência do MEC 2023 15/08/2023
Participe da Pesquisa de Satisfação do serviço do Restaurante Escola (RE) 14/08/2023
SEPSI e SEPED convidam para Encontro Mensal remoto - 15/08/23 09/08/2023
Inscrições abertas para a 4ª. edição do Conversas Nutritivas: de 28 a 31/07/23 28/07/2023
Restaurante Escola suspenderá seus serviços de 31/07 a 11/08/2023 para manutenções 26/07/2023
PRAE divulga edital para a Bolsa de Incentivo Acadêmico (BIA) 2023.2 24/07/2023
SEPED convida para a Oficina Pedagógica: "Escrita Acadêmica em Foco: Desenvolvendo a comunicação científica" 21/07/2023
Atenção: funcionamento do RE - 24/07/23 - Copa do mundo de futebol feminino 20/07/2023
PRAE DIVULGA O RESULTADO FINAL DO AUXÍLIO MORADIA 2023.1 13/07/2023
PRAE divulga o Resultado Preliminar da seleção do Auxílio Moradia 2023.1 29/06/2023
PRAE informa prorrogação do período de inscrição do Programa Bolsa Permanência 27/06/2023
PRAE informa: Inscrições para cadastramento no Programa Bolsa Permanência do MEC 02/06/2023
PRAE publica Relatório de Gestão referente ao período de 2019/Junho a 2023/Maio 02/06/2023
ATENÇÃO: O FUNCIONAMENTO DO JANTAR NO RE SERÁ NORMAL - 26/05/23 26/05/2023
ATENÇÃO: ALMOÇO TERÁ INÍCIO ÀS 12H, por problemas no abastecimento de água, dia 26/05 26/05/2023
PRAE informa abertura do Edital do Auxílio Moradia 2023.1 24/05/2023
SEPED convida para a oficina pedagógica: Ligado na Biblioteca Central da UNIRIO 24/05/2023
PRAE divulga o Resultado Final da seleção para o Auxílio Alimentação 2023.1 15/05/2023
SEPSI e SEPED convidam para Encontro Mensal remoto 16/05/2023 12/05/2023
SEPED informa que estão acontecendo as Rodas Pedagógicas 03/05/2023
PRAE divulga o Resultado Preliminar da seleção do Auxílio Alimentação 2023.1 28/04/2023
SEPED convida para a oficina pedagógica: Estratégias de aprendizagem 19/04/2023
SEPSI e SEPED convidam para Encontro Mensal remoto e presencial - Abril 17/04/2023