Você está aqui: Página Inicial / Serviço Social / Notícias / Covid-19: Entenda o que é o Auxilio Emergencial do Governo Federal

Covid-19: Entenda o que é o Auxilio Emergencial do Governo Federal

por IZANUSYS DA COSTA GAMA última modificação 07/04/2020 12h40

O Auxílio Emergencial é uma medida excepcional, disposta na Lei nº 13.982/20, sancionada no último dia 02/04/2020, como resposta do Governo Federal à proteção social da parcela vulnerável da população diante da emergência de saúde causada pelo Coronavírus (Covid-19). A nova Lei traz também parâmetros adicionais para a definição de vulnerabilidade social para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC (que explicaremos melhor em outra postagem).

Qual valor do auxílio?

R$ 600,00 mensais, durante o período de 3 meses. O auxílio poderá ser prorrogado pelo Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência em saúde pública.

Quem tem direito ao auxílio emergencial?

Terá direito quem preencher cumulativamente os seguintes critérios: 

  • Maior de 18 anos;

  • Sem emprego formal ativo;

  • Não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou benefício de seguro desemprego ou beneficiário de programa de transferência de renda federal, estadual ou municipal. Dessa regra se exclui o Programa Bolsa Familia (PBF);

  • Com renda familiar per capita de ½ salário mínimo (R$ 522,50) ou que a renda familiar total seja de até 3 salários mínimos (3.135,00);

  • Que no ano de 2018 não tenha recebido rendimentos tributáveis de até R$ 28.559,70.

 É preciso também cumprir uma das seguintes condições:

  • Ser microempreendedor individual (MEI);

  • Ser contribuinte individual do Regine Geral de Previdência Social;

  • Ser trabalhador informal (empregado, autônomo ou desempregado), inscrito no CadÚnico.

Como receber o auxílio emergencial?

Desde que atenda às regras, o auxílio será pago por instituições financeiras públicas, através de conta poupança (sem apresentação de documentos para abertura de conta e sem tarifas, com direito a uma transferência para outro banco). Essa conta não é passível de emissão de cartão.

O Auxílio Emergencial será limitado a dois membros da mesma família, poderá substituir o Bolsa Família (se for vantajoso para o cidadão). A mulher provedora de núcleo monoparental poderá receber duas cotas do auxílio (R$ 1.200).

A Lei nº 13.982/20 entende como empregado formal aquele que possui trabalho firmado pela CLT e todos os agentes públicos, independente de relação jurídica, inclusive ocupantes de cargos temporários. Define também Renda Familiar como a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade familiar, eventualmente ampliada por meio de indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar. A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

Para quem está inscrito no CadÚnico a verificação das condições será por meio do próprio cadastro. Para quem não tem o CadÚnico, mas que têm direito ao Auxílio Emergencial, poderá se cadastrar através do aplicativo e site que será divulgado pela CAIXA ECONÔMICA.

Como sei se estou no CadÚnico?

Através do aplicativo para celular Meu CadÚnico, que está disponível para Android e IOS. A consulta também poderá ser acessada pela internet: https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico/index.php.

 

 

PRAE Acontece

logo Eventos (em construção)

Notícias
Boletim SETAN nº 13/2020 31/07/2020
PRAE publica Ordem de Serviço n.º 03, de 27 de julho de 2020 (Atividades Essenciais Remotas - COVID-19) 28/07/2020
PRAE - NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O EDITAL DO AUXÍLIO MORADIA 2020.1 27/07/2020
Boletim SETAN nº 12/2020 23/07/2020
PRAE comunica abertura de Edital Auxílio Alimentação 2020.1 15/07/2020
Boletim SETAN nº 11/2020 - Óleos e Gorduras 13/07/2020
PRAE Convoca Estudantes Para a Bolsa de Incentivo Acadêmico e Encerra Fila de Espera Para Esse Benefício 09/07/2020
PRAE informa: resultado final da seleção Auxílio Moradia 2020.1 06/07/2020
Prae informa prorrogação de prazo para inscrições no Auxílio Moradia 22/06/2020
Boletim SETAN n° 10/2020 22/06/2020
Boletim SETAN nº 09/2020 14/06/2020
PRAE informa: convocação de estudantes para Bolsa de Incentivo Acadêmico + Auxílio Alimentação 09/06/2020
PRAE divulga abertura do Edital de seleção para o Auxílio Moradia 2020 08/06/2020
Boletim SETAN nº 08/2020 03/06/2020
SEPSI e SEPED lançam a série "Que tal respirar um pouco de arte?" 03/06/2020
Boletim SETAN nº 07/2020 26/05/2020
SEPED e SEPSI com vocês na quarentena! 19/05/2020
Boletim SETAN nº 06/2020 18/05/2020
Boletim SETAN nº 05/2020 11/05/2020
Boletim SETAN nº 04/2020 04/05/2020
Boletim SETAN nº 03/2020 27/04/2020
Boletim SETAN nº 02/2020 17/04/2020
Boletim SETAN nº 01/2020 16/04/2020
PRAE lança página no Facebook 15/04/2020
PRAE recebe novos bolsistas em Abril/20 15/04/2020
COVID-19: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) 15/04/2020
Covid-19: acesso aos Setores de Apoio Psicológico e Pedagógico da PRAE/COPOE 08/04/2020
COVID-19: Veja o que mudou no Benefício de Prestação Continuada (BPC) 07/04/2020
Covid-19: Entenda o que é o Auxilio Emergencial do Governo Federal 06/04/2020
COVID-19: Serviço Social da PRAE disponibilizará orientações sociais sobre o Auxílio Emergencial do Governo Federal e demais Programas Sociais 05/04/2020
COVID-19 - Orientações sobre bolsa/auxílio PRAE 27/03/2020
COVID-19 - Plano de Contigência e Atividades da PRAE 20/03/2020
Almoço do Restaurante Escola sofrerá atraso em 13/03/2020, com abertura às 12:30h 13/03/2020
COVID-19 - SUSPENSÃO - Cronograma das Rodas Pedagógicas 2020.1 09/03/2020
Suspensão do jantar em 04/03/2020 04/03/2020
Expediente da PRAE em 02/03/2020 28/02/2020
Funcionamento do Restaurante Escola no período do Carnaval 17/02/2020
PRAE recebe novos bolsistas de Auxílio Alimentação em Fevereiro 11/02/2020
Suspensão do jantar em 05/02/2020 05/02/2020
PRAE Suspende Atividades em 04/02/2020 por Motivo de Desabastecimento de Água no Campus da Reitoria 04/02/2020