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Concurso Docente - Substitutos 021.2

por Graziella Felix última modificação 11/03/2021 11h52

HIPÓTESES PARA CONTRATAÇÃO

A contratação de professor substituto obedecerá ao disposto na legislação em vigor e à disponibilidade do banco de professores equivalentes da UNIRIO.

A contratação de professor substituto tem por objetivo suprir temporariamente a falta de servidores docentes do quadro permanente nos casos de vacância, na forma do art. 33 da Lei nº 8.112/90, de afastamento ou licença nas formas previstas na legislação vigente, salvo licença para o trato de assuntos particulares (Resolução Unirio n°4979/2018)

Nos casos de vacância, o pedido para a contratação de professor substituto, a fim de suprir a falta de servidor docente decorrente de exoneração, demissão, falecimento ou aposentadoria, deverá ocorrer no prazo máximo de 3 (três) meses a partir da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU) da respectiva vacância.

OBS : Não será possível a contratação de professor substituto em vaga desocupada comprometida com redistribuição ou aproveitamento.

OBS 2: Todas as contratações, com base na Lei nº 8.745/1993 e inerentes a esta Resolução, ficam limitadas a 20% (vinte por cento) do total de cargos de docentes da carreira de Magistério Superior constante do Quadro Permanente lotados na Unidade

OBS 3: De acordo com a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 922, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020, passou a ser permitido que o professor estabeleça um novo contrato antes de decorrido o prazo de 24 meses do fim de seu último contrato, desde que a contratação seja precedida de processo seletivo:

Art. 9º (...)

III - ser novamente contratado, com fundamento no disposto nesta Lei, antes de decorrido o prazo de vinte e quatro meses, contado da data de encerramento de seu contrato anterior, exceto nas hipóteses em que a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos." 

 

TIPOS DE AFASTAMENTOS/VACÂNCIA/LICENÇAS PERMITIDOS:

  • Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país (art. 96-A da Lei n° 8.112, de 1990);

 

  • Afastamento para servir a outro órgão ou entidade, a partir da publicação da portaria de cessão no DOU (art. 93 da Lei n° 8.112, de 1990);

 

  • Afastamento para o exercício de mandato eletivo (art. 94 da Lei n° 8.112, de 1990);

 

  • Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (art. 84 da Lei n° 8.112, de 1990);

 

  • Licença para o serviço militar (art. 85 da Lei n° 8.112, de 1990);

 

  • Licença para o desempenho de mandato classista (art. 92 da Lei n° 8.112, de 1990)

 

  • Licença à gestante (art. 207 da Lei n° 8.112, de 1990);

 

  • Licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica oficial, quando superior a sessenta dias (art. 202 da Lei n° 8.112, de 1990)

 

  • Nomeação para ocupar cargo de direção de Reitor, Vice-reitor, Pró-Reitor, Diretor de Campus (CD-01; CD-02 ou CD-03). (inciso III do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.745, de 1993);

 

 

 

FLUXO

SOLICITAÇÃO INICIAL

1) O departamento deve abrir o processo com a solicitação de abertura do processo seletivo e enviar à PROGEPE com a seguinte documentação:

I - Formulário de Proposta De Abertura De Processo Seletivo Simplificado – Professor Substituto  devidamente preenchido;

II - Ata da reunião do Colegiado de Departamento e Ata do Conselho de Centro ou aprovação ad referendum pelo Decano

III - Barema;

IV -Definição da composição da comissão examinadora indicando a titulação dos membros e instituição de origem em conformidade com o art. 11, Resolução CONSEPE 3.875, de 01 de março de 2012;

OBS: No processo seletivo não há necessidade de ter membro externo e não há necessidade de elaboração de portaria com a composição de banca. 

2) De posse do processo físico instruído pelo Departamento, a PROGEPE irá conferir os requisitos básicos:

a) confirmação do afastamento do professor efetivo que gerou a demanda por professor substituto;

b) conferência da carga horária do substituto.

OBS1: Se o professor efetivo for DE ou 40h o processo seletivo deverá ser para contratação de substituto 40h. Se o professor efetivo for 20h o processo seletivo deverá ser para contratação de substituto 20h.

OBS2: Fica a critério do departamento definir qual deverá ser a  titulação do substituto. Não é necessário que o substituto tenha a mesma titulação que o docente efetivo.

3) Após essas etapas, o Edital do processo seletivo poderá ser elaborado e publicado

 

EDITAL

O Edital é elaborado pela PROGEPE utilizando as definições e critérios estabelecidos pelos departamentos de ensino. 

 

APÓS O PROCESSO SELETIVO

1) Após realização do processo seletivo pelo departamento, o mesmo deve enviar à PROGEPE a seguinte documentação para ser anexada ao processo de abertura do processo seletivo:

I) lista das inscrições homologadas;

II) resultado final;

III) homologação pelo Conselho de Centro ou ad referendum;

2) De posse da documentação enviada, a PROGEPE fará a conferência da documentação;

3) Caso a documentação esteja completa o processo do processo seletivo será enviado ao CONSEPE para homologação;

4) Após homologação pelo CONSEPE, a PROGEPE publicará em DOU o Edital de homologação do concurso;

5) Após publicação no DOU, o departamento deve solicitar abertura do processo individual do candidato aprovado, anexar toda a documentação que o mesmo entregou no ato de inscrição, além da documentação do processo seletivo;

6) O processo individual do candidato aprovado devidamente instruído  deverá ser encaminhado à PROGEPE;

7) De posse do processo individual do candidato, a PROGEPE providenciará a convocação para fins de assinatura de contrato.

 

FORMULÁRIOS e DECLARAÇÕES

Formulário de Proposta De Abertura De Processo Seletivo Simplificado – Professor Substituto 

Declaração Para Contratação Temporária 

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

1) Somente é permitido contratar o substituto a partir da data exata do início do afastamento ou licença do professor efetivo. Não é possível contratar antes de da publicação da portaria de afastamento ou licença;

2) O tempo de duração do contrato será exatamente até a data de afastamento ou licença do professor efetivo;

3) Se concluído o tempo de afastamento ou licença do professor efetivo, o substituto não poderá ter seu contrato renovado;

4) Somente é permitido contratar substituto para 20h ou 40h. Não é permitido contratar substituto de 40h se a jornada de trabalho do professor efetivo for de 20h.

5) O exercício de CD-4 não gera o direito à professor substituto;

6) Licença-capacitação não gera o direito à professor substituto;

7) Redistribuição não gera o direito à professor substituto;

8) Para os casos de Licença-Maternidade pode-se condicionar o início da vigência do contrato de professor substituto à data de previsão de parto (DPP).

 

 

 

LEGISLAÇÃO

Jornada de trabalho - Alteração de contrato de Professor Substituto

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 1/2021/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC

Nota Informativa SEI nº 18350/2020/ME

OFÍCIO Nº 139/2020/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC

Lei 8.745/93 de 09/12/1993.  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Resolução Unirio n°4979/2018 (vigente para os processos abertos a partir de 26/04/2018).

 

 

Última Atualização por DDP em 19/02/2021