A Reitoria informa que os servidores lotados no Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (HUGG) não serão cedidos para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), conforme o item 9.3 do Acórdão nº 436/2016, TCU -Plenário (TC 032.519/2014-1), de 02 de março de 2016. A situação funcional desses servidores continuará a ser gerenciada pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progepe), sem qualquer diferença para os demais servidores da UNIRIO.

Nesse Acórdão, ficou aprovada a minuta de portaria – elaborada em conjunto pelo MEC, Andifes e Ebserh, a ser assinada pelos reitores das Instituições Federais de Ensino Superior que possuem hospitais universitários – a qual estabelece que os servidores lotados nos respectivos hospitais ficarão em exercício nos mesmos sem perder a condição de servidor público federal regido pela Lei nº 8.112/90 e com todos os direitos e vantagens garantidos, concedidos e assegurados na Lei nº 11.091/2005, que instituiu o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos (PCCTAE).

Já a cessão de servidores para a Ebserh poderá ocorrer se a empresa solicitar e se o servidor aceitar. Mesmo assim, somente valerá para os casos de funções comissionadas oferecidas pela Ebserh e com base no Art. 93, da Lei nº 8.112/90, mediante autorização do reitor Luiz Pedro San Gil Jutuca, e a exemplo das outras cessões existentes no quadro de servidores da UNIRIO a órgãos da Administração Pública Federal.