A aplicação da política pública de cota racial da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO – no banco dos réus: Quando o controle de legalidade fragiliza a heteroidentificação. Esse é o título da dissertação de mestrado defendida por Bruno Soares Tavares Silva, assistente administrativo da UNIRIO, e que acaba de ser publicada em formato de livro digital.

O livro é resultado da pesquisa desenvolvida pelo servidor no Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da UNIRIO, sob a orientação do professor Paulo Roberto Soares Mendonça. O estudo examina os desafios práticos enfrentados desde a instituição até a aplicação das cotas raciais na Universidade e aborda a articulação entre os setores institucionais e a defesa jurídica das decisões das comissões de heteroidentificação, com foco na proteção da autonomia universitária.

A pesquisa destaca, como ponto central, a crescente intervenção do Judiciário no processo de heteroidentificação, que tem gerado impactos muitas vezes negativos, na consolidação das cotas raciais. O autor discute essas intervenções que, por vezes, desconsideram as diretrizes institucionais e legais, resultando em decisões que fragilizam a aplicação eficaz da política. A pesquisa também analisa como as ações judiciais podem questionar a legalidade dos critérios adotados, dificultando a atuação das comissões de heteroidentificação, essenciais para garantir a lisura e a efetividade do processo.

Lotado na Pró-Reitoria de Graduação (Prograd) desde abril de 2018, Bruno atuou por mais de cinco anos na Coordenadoria de Acompanhamento e Avaliação do Ensino de Graduação (Caeg), unidade responsável pelos processos seletivos para acesso aos cursos de graduação da UNIRIO. Atualmente, trabalha no Gabinete da pró-reitoria e é membro da comissão de heteroidentificação recursal que atua na Prograd desde 2018.2. 

“O trabalho é fruto de diálogos, discussões e debates ocorridos ao longo de mais de seis anos no âmbito da Prograd, que atua diretamente nas demandas judiciais relacionadas às ações afirmativas, acompanhando e defendendo a implementação das políticas de cotas na UNIRIO”, explica Bruno.

A pesquisa identificou que o controle judicial acaba por exercer uma interferência demasiada, por meio do controle de legalidade, na discricionariedade da decisão administrativa que indeferiu a matrícula de candidatos a cotas raciais. Para o autor, isso prejudica a metodologia criada pela UNIRIO, dentro de sua autonomia administrativa, para evitar fraude no acesso à ação afirmativa.

“Na prática, o ato administrativo de indeferimento de um candidato à cota racial pela Comissão de Heteroidentificação é questionado judicialmente e, muitas vezes, considerado ilegal por ausência de fundamentação, sob o argumento de que fossem informados os pormenores fenotípicos que levaram à decisão de cada membro da comissão. Isso vai de encontro à metodologia criada pela UNIRIO para validar a autodeclaração de um candidato negro, a qual, sem aspectos eugênicos, levando em conta o íntimo de cada avaliador, apenas exige a marcação de um X para considerar apto ou para considerar inapto, sem a necessidade de indicação de aspectos físicos para a fundamentação”, analisa Bruno.

Na avaliação da pró-reitora de Graduação, Luana Aquino, a pesquisa se consolida como uma importante contribuição para o debate acadêmico e jurídico em torno das ações afirmativas no Brasil. “Com uma abordagem crítica e fundamentada, o trabalho reforça a importância de preservar a autonomia das universidades na gestão das políticas de cotas, defendendo que a interferência judicial deve ser cuidadosa para não prejudicar os avanços conquistados”, observa.