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Repositório HórusDecreto dispõe sobre simplificação do atendimento no serviço público
por comunicacao
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publicado
04/08/2017 18h40,
última modificação
08/08/2017 14h17
Texto trata sobre a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de documentos, institui a carta de serviços ao usuário e regulamenta a oferta de serviços digitais no âmbito da Administração Pública
O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento no serviço público, confirma a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de documentos produzidos no país e institui a carta de serviços ao usuário.
O texto trata, ainda, sobre a oferta dos serviços digitais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública. Confira o decreto na íntegra.
