O Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma ex-estudante de Medicina da UNIRIO que, em 2018, utilizou indevidamente uma vaga destinada a cotistas, reservada pela Lei nº 12.711/2012 para pessoas negras, pardas ou indígenas. O acordo assegura a reparação e a compensação dos danos causados pelo uso indevido da vaga. 

A principal obrigação assumida pela ex-aluna é o pagamento de R$ 720 mil, que serão destinados ao financiamento de bolsas para estudantes cotistas da Universidade. Além disso, a estudante deverá participar de curso de letramento racial a ser oferecido pela UNIRIO.

A estudante foi admitida no curso de Medicina por meio do Sistema de Seleção Unificada (SiSU) de 2018.1. À época, o único critério adotado pela Universidade para definir a pessoa como negra era a autodeclaração.

Segundo a procuradora-chefe da UNIRIO, Juliana Cristina Duarte da Silveira, "a celebração do TAC em questão representa um grande passo para a UNIRIO, em geral, e, de algum modo, para a sociedade, visto que se trata de uma solução consensual, na qual MPF e UNIRIO dialogaram e trabalharam em parceria, aprofundando debates fundamentais ao fortalecimento da política de cotas".  

Desde o processo seletivo de 2018.2, a UNIRIO conta com a formação de comissões de heteroidentificação paritárias, com participação de alunos, docentes e servidores técnico-administrativos. Os procedimentos da comissão de heteroidentificação seguem as diretrizes da legislação vigente, respeitando a dignidade humana, o sigilo profissional e a intimidade dos candidatos, que passam por entrevistas e avaliações e precisam comprovar características fenotípicas compatíveis com a autodeclaração como pessoa negra.

A ex-estudante de Medicina é apenas a primeira de 15 casos de fraude identificados em seleção de cotas na UNIRIO a firmar acordo de reparação. Os outros 14 casos ainda estão sendo acompanhados pelo MPF. Em fevereiro de 2023, a Universidade criou 15 vagas extras para cotas raciais, a fim de compensar a ocupação indevida com a entrada de mais alunos pretos ou pardos para o curso de Medicina.

"O que foi notificado ontem foi um passo maior, que certamente serve de exemplo para o Brasil inteiro. Esse pagamento voltará para o público prioritário. Também é importante valorizar a formulação de um curso de letramento racial, entendendo que, além dessa questão financeira, também temos uma responsabilidade pedagógica com esses alunos", disse Luana Aquino, pró-reitora de Graduação da UNIRIO, durante encontro entre membros do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe), realizado nesta quarta-feira (3).

No último mês de novembro, a UNIRIO aprovou a criação da Pró-Reitoria de Ações Afirmativas, Diversidade e Inclusão (Proaf). A nova unidade consolida um marco institucional no fortalecimento de políticas voltadas à promoção da igualdade e do pertencimento na comunidade universitária. A estrutura reunirá e articulará o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI), o Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas (Neabi), e o futuro Núcleo de Gênero e Diversidade (Nuged).