O trabalho “Não posso passar essa informação”: o direito ao aborto legal no Brasil, produzido pelo grupo de pesquisa Direitos Humanos e Transformação Social (GPDHTS), foi citado como referência no voto pela descriminalização do aborto apresentado pelo ministro Luís Roberto Barroso na última sexta-feira, dia 17, marcando seu último dia como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). O grupo é vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da UNIRIO.

O trabalho, publicado em 2021, apresenta os resultados de uma pesquisa empírica feita em todos os hospitais brasileiros até então habilitados a realizar o aborto legal. A proposta era avaliar como era feito o acolhimento a gestantes que tinham direito à realização do procedimento – permitido em casos de gravidez decorrente de estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da mulher.

As autoras entraram em contato por e-mail e telefone, para verificar sobre a realização de aborto legal e saber se essa informação é transparente e de fácil acesso. De um total de 62 hospitais, apenas dez foram capazes de responder sobre o tema de maneira adequada.

Segundo a coordenadora do GPDHTS, Edna Hogemann, o acesso ao procedimento é dificultado pelo julgamento moral de funcionários que deveriam viabilizá-lo. “Ainda que o hospital seja obrigado a realizar o aborto, existe um fator moral, altamente subjetivo: questão de foro íntimo de quem atende o telefone”, aponta. A professora destaca, ainda, a falta de capacitação profissional para que os funcionários forneçam as informações.

Amigo da corte

A pesquisa citada por Barroso e outras produzidas sobre o tema pelo grupo foram reunidas na coletânea Aborto legal e seguro: perspectivas interdisciplinares, que aborda desde aspectos jurídicos até questões de saúde pública, economia e educação. “A partir dos estudos, fornecemos fundamentação jurídica para a interposição dessa ação de preceito fundamental, e o grupo de pesquisa se habilitou como amicus curiae (amigo da corte)”, ressalta a docente. A expressão em latim se refere a uma pessoa ou instituição que fornece informações importantes para auxiliar na resolução de um processo judicial, sem que tenha interesse particular na causa.

Para Edna, o voto do ministro busca resgatar a dignidade e a autonomia da mulher sobre seu próprio corpo, “em uma sociedade historicamente patrimonialista, que se apropria dos corpos, e machista, porque submete os corpos das mulheres ao interesse masculino”. A professora salienta, ainda, a desigualdade social como fator determinante para o acesso ao aborto no Brasil. “Na verdade, o único aborto que é crime neste país é o aborto da mulher preta, pobre e de periferia, porque as mulheres brancas e ricas são recebidas com tapete vermelho nas clínicas que realizam aborto a todo momento. Está na hora de o nosso país sair dessa posição hipócrita”, enfatiza.

Além disso, ela indica o risco à vida da mulher como consequência da criminalização do procedimento. “Muitas acabam caindo na mão de curiosas e curiosos, perdendo a vida e deixando outras crianças órfãs”, lamenta. “Somos a favor da vida com qualidade, de mulheres e meninas que conheçam seus corpos, que tenham educação sexual, para que elas escolham quando e como vão fazer um projeto parental – aí, não há mais que falar em aborto, pois o aborto será a exceção da exceção”.

Saiba mais sobre o GPDHTS.