INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI No 23, DE 25 DE JULHO DE 2023
Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras
nos concursos públicos, na forma da Lei n° 12.990, de 9 de
junho de 2014, e reserva vagas para pessoas negras nos
processos seletivos para a contratação por tempo determinado
de que trata a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no
âmbito dos órgãos e entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional. E revoga a Portaria Normativa no 4, de 6 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Revoga portaria 4 de 2018 _ IN MGI Nº 23 25_07_23.pdf
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