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Comissão de Ética no Uso de Animais

Apresentação

A Comissão de Ética no Uso de Animais da UNIRIO (CEUA-UNIRIO) foi instituída pelo Magnífico Reitor através da  Portaria Nº 1047 de 9 de Agosto de 2013.  Suas atribuições e competências são definidas conforme o disposto na Lei 11.794/08 e em resoluções do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). É uma Comissão ligada à Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa (PROPG - UNIRIO), com regulamento próprio constante da Ordem de Serviço GR Nº5 de 16 de agosto de 2013. A CEUA, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade analisar, emitir parecer e expedir certificados para os protocolos de experimentação que envolvam o uso de animais na UNIRIO, visando que sejam obedecidos os princípios éticos em experimentação animal estabelecidos pela legislação.

As Comissões de Ética no Uso de Animais foram legalmente instituídas no dia 8 de outubro de 2008, pela Lei Nº 11.794, conhecida como Lei Arouca, e posteriormente pelo Decreto Nº 6.899 de 15 de julho de 2009 pelo CONCEA. De acordo com a legislação acima, as CEUA devem ser compostas por médicos veterinários, biólogos, docentes e pesquisadores na área específica, e também por um representante de sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no país. A lei estabelece que toda instituição de ensino e pesquisa, como as Universidades e Institutos de Pesquisa devem possuir ao menos uma CEUA. Segundo a Lei Arouca, todas as atividades de ensino e pesquisa com animais do filo Chordata, subfilo Vertebrata, envolvendo experimentação devem ser previamente avaliadas pelas CEUA. As CEUA tem como dever primordial a defesa do bem-estar dos animais em sua integridade, dignidade e vulnerabilidade, assim como zelar pelo desenvolvimento da pesquisa e do ensino segundo elevado padrão ético e acadêmico. É de responsabilidade das CEUA certificar-se de que os animais utilizados em experimentação sejam submetidos à morte por meios humanitários, em condições que envolvam um mínimo de sofrimento físico ou mental. A Lei Arouca também estabelece que as CEUA devem encorajar a utilização de métodos alternativos que, quando possível, substituam o uso de animais. Outras atribuições das CEUA incluem: manter cadastro atualizado dos pesquisadores, assim como dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados na instituição, enviando cópia ao CONCEA; expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros e ainda, notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com animais experimentais nas instituições credenciadas. Desta forma, as CEUA devem avaliar todos os projetos de ensino e pesquisa da instituição à qual estão vinculados, sendo responsáveis por emitir um parecer autorizando a realização da atividade de ensino ou pesquisa de acordo com o disposto na lei e encaminhar as informações pertinentes ao CONCEA para a formação de um cadastro nacional dessas atividades, bem como dos pesquisadores que as desenvolvem. Além de atender à legislação, a avaliação e posterior aprovação dos projetos de pesquisa por parte de uma comissão de ética é de extrema relevância para o pesquisador, pois muitas são as revistas científicas que vem intensificando a exigência de apresentação de certificados e o preenchimento de formulários específicos que comprovem a utilização de normas éticas legais no uso de animais, sob pena de não publicar os trabalhos dos profissionais envolvidos. A execução de atividades de ensino e pesquisa com animais que não tenham sido aprovadas por uma CEUA poderá implicar em penalidades ao pesquisador e à instituição à qual está vinculado.