Atas
2025
- Ata da 452ª Sessão Ordinária do CONSEPE - 05/02/2025
- Ata da 453ª Sessão Ordinária do CONSEPE - 12/03/2025
- Ata da 455ª Sessão Ordinária do CONSEPE - 09/07/2025
- Ata da 457ª Sessão Ordinária do CONSEPE - 10/09/2025
2024
- Ata da 442ª Sessão Ordinária do CONSEPE - 22/01/2024.
- Ata da 444ª Sessão Ordinária do CONSEPE - 2/04/2024.
- Ata da 445ª Sessão Ordinária do CONSEPE - 27/05/2024.
- Ata da 446ª Sessão Ordinária do CONSEPE - 2/07/2024.
- Ata da 448ª Sessão Ordinária do CONSEPE - 21/10/2024.
- Ata da 450ª Sessão Ordinária do CONSEPE - 04/12/2024
2023
- Registro da 437ª Sessão Ordinária Remota do CONSEPE - 28/02/2023.
- Ata da 439ª Sessão Ordinária do CONSEPE - 2/10/2023.
- Ata da 440ª Sessão Ordinária do CONSEPE - 13/11/2023.
- Ata da 441ª Sessão Ordinária do CONSEPE - 11/12/2023.
2022
- Registro da 429ª Sessão Ordinária Remota do CONSEPE - 27/01/2022.
- Registro da 430ª Sessão Ordinária Remota do CONSEPE - 23/02, 08/03 e 15/03/2022.
- Registro da 432ª Sessão Ordinária Remota do CONSEPE - 11/08/2022.
- Registro da 433ª Sessão Ordinária Remota do CONSEPE - 29/09/2022.
- Registro da 435ª Sessão Ordinária Remota do CONSEPE - 07/12/2022 e 1º/02/2023.
2021
- Ata da 422ª Sessão Ordinária Remota do CONSEPE - 5/01/2021 e 7/01/2021.
- Registro da 423ª Sessão Ordinária Remota do CONSEPE - 24/06/2021.
- Registro da 424ª Sessão Ordinária Remota do CONSEPE - 27/08/2021.
- Registro da 425ª Sessão Ordinária Remota do CONSEPE - 13/10/2021.
- Registro da 427ª Sessão Ordinária Remota do CONSEPE - 14/12/2021.