A UNIRIO lançou uma cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com informações sobre o dispositivo legal. O documento foi publicado na última edição do Boletim Interno, de 31 de dezembro de 2023.

O texto aborda direitos dos titulares de dados pessoais, deveres e responsabilidades do Poder Público e penalidades no descumprimento da lei, entre outros temas.

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, atualizada por meio da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, inaugurou novos entendimentos sobre o tratamento dos dados coletados no decorrer das atividades das instituições. Desde então, há a compreensão de que a coleta de dados pessoais e dados pessoais sensíveis ocorram na medida das necessidades administrativas, para cumprimento de finalidade delimitada pelas unidades em seu âmbito de atuação na Universidade.

Outras informações estão disponíveis na página sobre proteção de dados pessoais na UNIRIO, que traz recomendações sobre cursos de capacitação, esclarecimentos de dúvidas e material de apoio sobre a LGPD.