2016.2

 A Responsabilidade da Administração Pública nos Contratos de Trabalho Terceirizados

 

 

 

 

 

Da legalidade no uso da interceptação telefônica nos Processos Administrativos segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores

  

Evolução do Entendimento do Supremo Tribunal Federal Sobre a Execução Provisória da Pena em Face do Princípio da Presunção de Inocência

 

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