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Legislação

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Ficheiro PDF document lei1277228dezembro2012PlanodeCarreiraseCargosdoMagistrioFederl.pdf
Ficheiro PDF document OrdemdeServicoConjuntaPROGEPEPROADGECCemvigor.pdf
Ficheiro PDF document NORMASDODMP2012.pdf
Gratificação por Encargo de Curso e Concurso
Ficheiro object code Resolução 4979/2018 Professor Substituto
Ficheiro Resolução 3875/2023 Concurso docente do magistério superior
Ficheiro Resolução 3517/2010 Avaliação de Estágio Probatório Servidor Docente
Ficheiro Octet Stream Resolução 4647/2016 Revisão de Prova/Avaliação Escrita
Ficheiro Resolucao 4430 - Regulamento de Progressao e Promocao.PDF
Ficheiro Resolução nº 5028/2018 Afastamento docente
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