Linhas de Pesquisa

1. Estado, Constituição e Políticas Públicas

A linha de pesquisa tem por objetivo estudar o papel dos poderes do Estado - Executivo, Legislativo e Judiciário - nas decisões sobre políticas públicas, os mandamentos constitucionais que condicionam essas decisões, o controle do governo, o financiamento das políticas públicas e o papel do Estado na ordem econômica. Se a política pública é entendida como uma produção dos governos, em países democráticos essa produção é condicionada às decisões tomadas pelos constituintes, pelos três Poderes, pelas instituições políticas e pelo controle social. A linha de pesquisa parte do pressuposto que as instituições que integram o Estado são um dos componentes que condicionam a formulação e a efetividade da implementação de políticas públicas em estados capitalistas democráticos.

2. Direito, Políticas Públicas e Sustentabilidade

A linha de pesquisa tem por objetivo estudar as políticas públicas definidas em lei e em fóruns internacionais dentro do contexto da sustentabilidade social, econômica, dos direitos humanos e dos recursos ambientais, assim como a repartição de competências entre esferas de governo para a provisão de políticas. A necessidade de desenvolvimento econômico é fundamental para a geração de renda para a população, criação de empregos, vagas em escolas e hospitais, ampliação da oferta de serviços de transporte público, água, saneamento, segurança pública e tantos outros.  A linha de pesquisa parte do pressuposto que a sustentabilidade é componente fundamental das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento e para sua efetividade.