Legislação (Microbioloógica) de Água e Alimentos
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Portaria MS 2.914 - 2011 - Padrão de Potabilidade de Água de Consumo.pdf
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Resolução RDC 7 - 2011 (Micotoxinas).pdf
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.pdf
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 60, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.pdf
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PORTARIA GM_MS Nº 888, DE 4 DE MAIO DE 2021.pdf
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RDC Nº 724, DE 1º DE JULHO DE 2022 - com retificação.pdf
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INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 161, DE 1º DE JULHO DE 2022-com retificação.pdf
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 313, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 313, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa.PDF
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PORTARIA MAPA Nº 783, DE 4 DE ABRIL DE 2025 - Leite UAT.pdf