Periódicos Científicos
VídeosDecreto dispõe sobre simplificação do atendimento no serviço público
O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento no serviço público, confirma a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de documentos produzidos no país e institui a carta de serviços ao usuário.
O texto trata, ainda, sobre a oferta dos serviços digitais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública. Confira o decreto na íntegra.
