Legislação de EAD
Leis e outras normas que regem a EAD no Brasil
Referenciais de Qualidade para Educação Superior a Distância
Define princípios, diretrizes e critérios para as instituições que ofereçam cursos na modalidade a distância.
Decreto Federal n° 5622/2005
Decreto Federal n° 5622 de 19 Dezembro de 2005 que Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e caracteriza a educação a distância como modalidade educacional
Portaria nº 4.059
Portaria do MEC que regulamenta a oferta de carga horária a distância em disciplinas presenciais.
Decreto Federal n° 2.494/98
Decreto Federal n° 2.494/98, de 10 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal n° 2.561, de 27 de abril de 1998, que tratam da organização dos cursos ministrados sob a forma de Educação a Distância.