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1996) Lei 8.666 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública
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(1999) Lei 9.854 - Altera dispositivos da Lei no 8.666, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública
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(2002) Decreto 4.538 - Regulamenta a Lei 9.854, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei 8.666
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