Decreto n.º 8.540, de 9 de outubro de 2015.
Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.
DOU 195 13.10.2015 Decreto 8540.pdf
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