Arquivos de Legislação
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Resolução 2828
- RESOLUÇÃO Nº 2.828, DE 20 DE MARÇO DE 2007
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Resoluçao 2666
- Resoluçao No 2666, de 19.12.05
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Decreto 2494
- Decreto 2494
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Decreto 5622
- Decreto 5622
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Portaria 4059
- Portaria 4059
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Referenciais de Qualidade para EAD
- Referencias de Qualidade da EAD
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PORTARIA Nº 183, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016