Legislação

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Legislação

Esta seção reúne os principais marcos legais, diretrizes e documentos de referência que norteiam a extensão universitária no Brasil.

Aqui, você encontra leis, decretos, resoluções e políticas nacionais que definem o papel da extensão no ensino superior, estabelecem suas diretrizes curriculares e regulamentam o fomento e a concessão de bolsas.

O objetivo é oferecer à comunidade acadêmica e ao público externo um acesso rápido e confiável às normas que fundamentam as ações extensionistas da UNIRIO.

Leis e Decretos Federais
Documento		Assunto
▪︎ Constituição Federal de 1988, Art. 207 e 213		Define a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e permite apoio financeiro do poder público às atividades de extensão.
▪︎ Lei n.º 9.394/1996, LDB		Art. 43, VI e VII, reconhece a extensão como finalidade da educação superior e autoriza apoio financeiro, inclusive por bolsas.
▪︎ Lei n.º 13.005/2014, PNE		Meta 12.7, no mínimo 10% da carga horária da graduação destinada a programas e projetos de extensão de relevância social.
▪︎ Lei n.º 12.155/2009		Arts. 10 a 12, autoriza concessão de bolsas para atividades de extensão e ensino.
▪︎ Decreto n.º 7.416/2010		Regulamenta a concessão de bolsas de ensino e extensão previstas na Lei n.º 12.155/2009.
Resoluções e Pareceres do CNE
Ato Normativo		Descrição
▪︎ Resolução CNE/CES n.º 7/2018		Estabelece diretrizes para a extensão na educação superior, regulamenta a Meta 12.7 do PNE e exige no mínimo 10% da carga horária da graduação em extensão. Define princípios, modalidades, programas, projetos, cursos, eventos e serviços, e prevê aplicação também na pós-graduação.
▪︎ Parecer CNE/CES n.º 576/2023		Atualiza a Resolução n.º 7/2018. Permite extensão remota, até 20% para programas e projetos e até 30% para cursos, oficinas e eventos. Amplia a carga horária de extensão para 10% a 12%. Inclui avaliação de impacto regional e integração com ensino e pesquisa como critérios de avaliação externa.
Documentos de Política e Planejamento
Ato Normativo		Descrição
▪︎ Plano Nacional de Extensão Universitária (2007)		Diretrizes para integração das ações extensionistas, elaborado pelo FORPROEX.
▪︎ Política Nacional de Extensão Universitária (2012)		Conceito e princípios da extensão, processo interdisciplinar, educativo, cultural, científico e político, de interação transformadora entre universidade e sociedade.
▪︎ Plano Nacional de Educação (2014-2024)		O PNE em vigor foi instituído pela Lei 13.005/2014, para o decênio de 2014/2024, e prorrogado até 31 de dezembro de 2025, de acordo com a Lei 14.934/2024).
Temas e Tendências Recentes
Ato Normativo		Descrição
▪︎ Inovação		Proposta do Relatório de Auditoria n.º 817023 da CGU para incluir atividades de inovação tecnológica e social como integrantes da extensão universitária.
▪︎ Empreendedorismo nos currículos		Sugestão de alteração das DCNs para que cursos contemplem inovação e empreendedorismo, conforme Art. 26 da Lei n.º 10.973/2004 (Lei de Inovação Tecnológica).
▪︎ Extensão remota		Parecer n.º 576/2023 permite que parte da carga horária de extensão seja realizada de forma remota, até 20% para programas/projetos e até 30% para cursos/oficinas/eventos.
▪︎ Avaliação de impacto		Ênfase na medição do impacto da extensão no desenvolvimento regional, na aprendizagem dos estudantes e na articulação com o entorno locorregional.

Como esses documentos se relacionam:

Fundamentos legais: A Constituição de 1988 e a LDB (1996) proporcionam a base constitucional e legal para conceituar e legitimar a extensão universitária.
Diretrizes nacionais: A Política Nacional de Extensão (2012) e os planos do FORPROEX definem os princípios, o conceito e as estratégias para a extensão no ensino superior.
Regulamentação atual: A Resolução 7/2018 e o Parecer 576/2023 regulam a implantação formal da extensão como componente curricular, alinhando-a às metas do PNE 2014-2024.

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