Legislação
Lei número 8.112
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Decreto 4836/2003
Jornada de trabalho
Portaria 39 MEC
Aproveitamento de disciplina isolada
Portaria 27 MEC
Plano Nacional de desenvolvimento profissional dos servidores técnico-administrativos em educação
Lei 12677
Criação de cargos efetivos, CDs e FG no âmbito do MEC
Lei 12618
Institui o regime de previdência complementar para servidores públicos federais.
Ofício Circular 09
Suspensão das Notas Técnicas 620/2013 e 811/2013
Decreto 1867
Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências
Regimento Interno CIS UNIRIO
Este Regimento disciplina a organização, o funcionamento e as atribuições da CIS UNIRIO do PCCTAE
Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024
Medida provisória que reestrutura o PCCS dos Técnico-Administrativos em Educação. Cria a nova tabela do plano de carreira e estabelece a aceleração.
Resumo da Medida Provisória 1.286/2024
Resume as alterações da reestruturação do PCCS apresentando as novas tabelas de progressão.
Portaria MEC nº 6, de 3 de janeiro de 2025
Institui o Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - CPRSC.
Nota Técnica nº 1/2025/CNS (SEI 5575285)
Entendimento da Comissão Nacional de Supervisão de Carreira/ CNSC acerca de dispositivos da Medida Provisória/ MP nº 1.286/ 2024.
