Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD)

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos é o órgão que orienta e autoriza a eliminação de documentos no âmbito da UNIRIO, de acordo com a legislação em vigor, onde determina que nenhum documento público pode ser eliminado sem antes passar pela avaliação e se não constar na tabela de temporalidade de documentos.

Composição da CPAD (Portaria GR Unirio n. 564, de 31/07/2023 (Boletim UNIRIO nº 14, de 31 de julho de 2023, p. 15, retificada em Boletim UNIRIO nº 15, de 15 de agosto de 2023, p. 16).

Acesse o processo 23102.002445/2025-48 no qual fora reunidas os documentos sobre as eliminações de documentos autorizadas entre 2006-2019 da Unirio.

Acesse o processo 23102.004616/2024-92 que trata sobre as eliminações de documentos autorizadas em 2024 da Unirio.

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Informações adicionais

A eliminação de documentos públicos depende de instrumento legal ou normativo que a autorize.
A Lei federal n. 8.159/91 determina em seu art. 9.° que "a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência".
O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça, que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo. Dispõe sobre a política de avaliação documental de acordo com legislação específica, publicada por meio das Resoluções ns. 05, de 30 de setembro de 1996 e Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, que revoga a Resolução nº 07, de 20 de maio de 1997, do CONARQ, dispõem sobre os procedimentos referentes a eliminação de documentos, orientando na elaboração do Termo de Eliminação de Documentos, na Listagem de Eliminação de Documentos e no Edital de Ciência de Eliminação de Documentos.