Normas

Espaço dedicado à consulta rápida da legislação e das normas técnicas vigentes. Disponibilizamos aqui os principais instrumentos legais que regem a atuação da Corregedoria e orientam o trabalho das comissões processantes.

 Legislação

• LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
• LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992: Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
• LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
• LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
• LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal.
• DECRETO Nº 5.480, DE 30 DE JUNHO DE 2005: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

 Normas da CGU 

• Portaria Normativa CGU nº 123, de 22 de abril de 2024: Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
• Portaria Normativa CGU n° 27, de 11 de outubro de 2022: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (consolidada com as alterações).
• Portaria nº 2463/CRG/CGU, de 19 de outubro de 2020: Estabelece a obrigatoriedade do uso do ePAD.
• Guia Lilás: Orientações para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal.
• Manual de Processo Administrativo Disciplinar (2025): Atualiza e consolida orientações sobre a condução de procedimentos disciplinares no âmbito federal.

Normativos internos

• Resolução SCS nº 6.044 - 27/11/2025:   Criação da Corregedoria-Geral da UNIRIO.  

• Resolução SCS nº 6.045 - 27/11/2025:  Regimento Interno da Corregedoria Geral da UNIRIO.