Legislação
- Lei 8.112, de 11/12/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Lei 8.429, de 02/07/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
- Lei 9.784, 29/01/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Lei 12.772, de 28/12/2012 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
- Lei 12.813, 16/05/2013 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal.
- Portaria GR 258, de 31/05/2022 – Institui o Núcleo Multidimensional de Correição da UNIRIO.