Histórico

UNIRIO e o Patrimônio Genético

No intuito de assegurar que as atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico realizadas na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro estejam em conformidade com a Lei n.º 13.123, de 20 de maio de 2015, regulamentada pelo Decreto n.º 8.772, de 11 de maio de 2016, a UNIRIO criou um conjunto de orientações para seus pesquisadores, docentes e gestores.

De acordo com a nova legislação, o acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso somente serão realizados mediante cadastro, autorização ou notificação, e serão submetidos a fiscalização, restrições e repartição de benefícios nos termos e nas condições estabelecidos na Lei e no seu regulamento (art. 3º da Lei n.º 13.123/2015).  

Estão sujeitas às exigências da nova Lei as seguintes atividades:

1. acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;
2. remessa para o exterior de amostras de patrimônio genético; e
3. exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado após a vigência da Lei.