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Legislação

Lei 11794/2008

Diretriz Brasileira para o Cuidado e a utilização de Animais para fins científicos e didáticos - DBCA/2016

Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica

Normativas CONCEA/2016

CONCEA - Legislação

CFMV - Guia de Boas Práticas para Eutanásia

Resolução CFMV Nº 1000/2013 - Eutanásia

Resolução Normativa CONCEA Nº 49 -  obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animais