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Info

PASTA LEGISLAÇÃO PDI 2022-2026

Arquivo PDF document Decreto n 9.203 22.11.2017
Arquivo PDF document Decreto 9.235 15.12.2017
Arquivo PDF document Decreto 10.531 26.10.2020
Arquivo PDF document Instrução Normativa ME 24 18.03.2020
Arquivo PDF document Lei 10.861 14.04.2004
Arquivo PDF document Lei 13.005 25.06.2014
Arquivo PDF document Lei 13.971 27.12.2019
Arquivo PDF document Portaria MEC 1.466 12.07.2001
Arquivo PDF document Portaria MEC 7 19.03.2004
Arquivo PDF document Portaria MEC 21 21.12.2017
Arquivo PDF document Portaria MEC 40 12.12.2017
Arquivo PDF document Resolução CNE CES 10 11.03.2002
Arquivo PDF document Resolução CNE CES 3 14.10.2010
Arquivo PDF document Resolução MEC CNE 1 11.03.2016
Arquivo PDF document Decreto 9.057 25.05.2017

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