Prestação de Contas
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal, que obriga os administradores de órgãos e entidades do setor público prestar contas dos resultados alcançados na gestão dos recursos confiados à sua responsabilidade em face dos objetivos de interesse coletivo estabelecidos pelo poder público (Accontabillty).
Conforme o dispositivo constitucional, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, que tem competência legal para expedir normas e orientações as quais estabelecem os procedimentos e regras, os conceitos fundamentais, os princípios básicos e os elementos de conteúdo para elaboração da prestação de contas. Essas normas também definem as Unidades Prestadoras de Contas da Administração Pública Federal (UPC) que devem prestar contas do valor público gerado, preservado ou entregue à sociedade e do uso apropriado dos recursos que lhes foram entregues para isso.
O TCU estabeleceu nova regulamentação a respeito da prestação de contas anual dos administradores e responsáveis da administração pública federal, a partir de 2020, com a aprovação da Instrução Normativa TCU nº 84-2020 e Decisão Normativa TCU nº 198/2022.
No portal do TCU, https://portal.tcu.gov.br/contas/, estão disponíveis todas as informações acerca das normas e decisões relacionadas à Prestação de Contas Anuais.
À Unidade de Auditoria Interna compete a emissão de Parecer sobre a prestação de contas anual, por força do § 6º do art. 15 do Decreto 3.591/2020. Por meio da IN-CGU 5/2021, a Controladoria-Geral da União regulamentou a forma e conteúdo do referido Parecer, que deve ser publicado na página da entidade na internet que contenha o Relatório de Gestão do exercício ao qual se refere.
A prestação de contas anual da UNIRIO, a partir do exercício de 2021, está disponível na página http://www.unirio.br/transparencia-e-prestacao-de-contas.
Os Relatórios de Gestão, dos exercícios anteriores, podem ser consultados pelo site da Diretoria de Avaliação e Informações Institucionais (DAINF) da Pró-Reitoria de Planejamento (PROPLAN) da universidade em http://www.unirio.br/proplan/dainf/relatorio-de-gestao-1
Nos links abaixo estão apresentadas tabelas com as informações referentes aos exercícios, os processos e o status do julgamento do TCU (nos anos em que a UNIRIO foi incluída para apresentar o processo de contas completo), bem como os links para acessar as peças do Relatório de Auditoria, do certificado de Auditoria e do Parecer do Órgão de Controle (CGU – Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral).