Portaria Normativa nº4, de 6.4.2018
Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à
autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas
nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014.
Portaria Normativa nº 4 - 2018 - Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros.pdf
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