Atuação do NPJur
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A equipe do NPJur informa que a Ministra Rosa Weber, relatora na AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N° 442, sobre a descriminalização do aborto, decidiu sobre os pedidos de ingresso no feito, na qualidade de Amicus curiae. O nosso NPJur foi aceito nesta qualidade , representando a ONG Criola. A Profa Ana Paula está à frente deste trabalho pelo NPJur. A expectativa é que o julgamento seja realizado antes da aposentadoria da Ministra. Veja mais.
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Cartilha de Direitos
O Núcleo de Prática Jurídica da UNIRIO (NPJur) existe para buscar a solução dessas dúvidas e tentar resolver os seus problemas.
Nós atendemos as pessoas que não podem arcar com as despesas de um processo na Justiça e os honorários de um advogado (os honorários são a remuneração que se paga pelo trabalho do advogado), porque senão comprometeriam o próprio sustento e/ou de sua família, e que morem prioritariamente nos bairros da Urca, Humaitá e Botafogo.
,Participação em ADPF's
