Material de Apoio
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - UNIRIO
- Proteção de Dados - Cartilha de Segurança para Internet (CET.BR, NIC.BR, CGI.BR, ANPD, maio 2021)
- Guia Orientativo Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público (ANPD, Jun. 2023)
- Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado (ANPD, Abr. 2022)
- Guia Orientativo Tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas (ANPD, Jun. 2023).
- Cartilhas de Segurança para a Internet (CERT.br)
- Glossário de Proteção de Dados Pessoais
- Guia de Boas Práticas da LGPD - UNIRIO
