Legislação (Microbiológica) de Água e Alimentos
1- Portaria GM_MS Nº 888 - 4 de maio de 2021 - Padrão de Potabilidade de Água de Consumo
2- Resolução RDC 7 - 2011 (Micotoxinas)
3- Resolução RDC ANVISA 724 - 2022 - Padrões Microbiológicos de Alimentos
4- Instrução Normativa 161 - 2022 - Padrões Microbiológicos de Alimentos
5- Alteração da IN161 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 313 - 4 de setembro de 2024