Legislação Suprimento de Fundos
Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964
Decreto Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967
Decreto n. 93.872, de 23 de dezembro de 1986
Decreto 5.355, de 25 de janeiro de 2005
Decreto n. 6370, de 1 de fevereiro de 2008
Portaria MF n. 95, de 19 de abril de 2002
Portaria MPOG n. 41, de 4 de março de 2005
Portaria MPOG n. 1, de 4 de janeiro de 2006