Documentação Legal

A UNIRIO possui os seguintes documentos legais que formam a base jurídica da sua estrutura organizacional e das competências institucionais.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

 Lei Nº 7.596, de 10 de abril de 1987 - (Altera no Decreto Lei 200/1967, no que se refere às IFES e outras instituições vinculadas ao MEC) 

 Decreto Nº 228, de 11 de outubro de 1991 (Estabelece distribuição de cargos de direção e funções gratificadas) 

 Portaria MEC Nº 1984, de 29 de outubro de 1991 (Fixa o quadro distributivo dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas da UNIRIO)

 Portaria MEC Nº 1109, de 4 de setembro de 2008 (Remaneja Cargos de Direção e Funções Gratificadas para as IFES que aderiram ao REUNI) 

 Lei Nº 12.677, de 25 de junho de 2012 (Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino 

 Portaria MEC Nº 1.172, de 17 de setembro de 2012 (Estabelece o quantitativo de Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, por Instituição Federal de Ensino)

 Portaria MEC Nº 1.334, de 13 de novembro de 2012 (Estabelece o quantitativo de Cargos de Direção CD-2, por Instituição Federal de Ensino)

 Portaria MEC Nº 1.435, de 11 de dezembro de 2012 (Estabelece o quantitativo de Cargos de Direção CD-2, CD-3 e CD-4 e Funções Gratificadas FG-01, FG-02 e FG-03, por Instituição Federal de Ensino)

 Portaria CAPES nº 167, de 14 de dezembro de 2012 (Estabelece a criação e regulamentação da concessão de Bolsa de Coordenação de Programa de Pós-Graduação, destinada a apoiar a coordenação do respectivo programa) 

 Portaria MEC Nº 7, de 04 de janeiro de 2013 (Distribui o quantitativo de Funções Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC, por Instituição Federal de Ensino)  Portaria MEC Nº 823, de 04 de setembro de 2013 (Retira quinze Funções de Confiança da UNIRIO: nove FG-6 e seis FG7, por conta do disposto na Lei Nº 12.677, de 25 de junho de 2012)

 Portaria MEC Nº 1.226, de 18 de dezembro de 2013 (Distribui o quantitativo de três Funções Gratificadas FG-2 para a UNIRIO)

 Portaria MEC Nº 174, de 26 de fevereiro de 2014 (Distribui o quantitativo de seis Funções Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC para a UNIRIO)

 Portaria MEC Nº 710, de 20 de agosto de 2014 (Distribui o quantitativo de quatro Funções Gratificadas FG-2 para a UNIRIO) 

DOCUMENTAÇÃO LEGAL DA UNIRIO

 Estatuto

 Regimento Geral

 Resolução UNIRIO Nº 926, de 12 de novembro de 1991 (Fixa o quantitativo e estabelece a distribuição dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas da UNIRIO)

 Regimento Interno do Arquivo Central

 Regimento Interno da Biblioteca Central

 Regimento Interno do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle

 Regulamento Interno do Comitê de Governança Tecnologia de Informação e Comunicação - CGTIC

 Regimento Interno da Comissão Própria de Avaliação - CPA

 Plano de Gestão (Diretor) 2019-2023

 Plano de Logística Sustentável - PLS - 2016

 Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI - 2017/2021

 Projeto Pedagógico Institucional - PPI - 2017/2021