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DECRETO REGULAMENTADOR DO TED

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Instruções para o módulo de tranparência

Manuais Técnicos GECON

Manual de Gestão de Fiscalização de Contratos
Manual de Aplicação de Penalidades
Manual de Fiscalização Administrativa

Acesso à Informação

Contratos Administrativos

Termo de Fomento e Colaboração (MROSC)

Fundações de Apoio

Fundações de Apoio
Resolução n°4.792, de abril de 2017
Instrução Normativa Fundações PROPGPI
Lei 8959/1994
Decreto 8241/2014
Decreto 7423/2010
Minuta de Convenio para ajuste com Fundação de Apoio

Acordo de cooperação

Acordo de Cooperação Técnica

Acordo de Cooperação (MROSC)

Termo de execução descentralizada (ted)