Mesa Redonda_APUBHUFMG+ E O REFINAMENTO DO SISTEMA CAPES DE AVALIAÇÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO NO BRASIL
Uma das principais funções do Sistema CAPES de Avaliação da Pós-graduação no Brasil é induzir a melhoria de todos os programas de pós-graduação (PPGs), elevando o nível geral de qualidade dos PPGs com a diminuição das disparidades regionais dos programas. Para isso a avaliação deve ser justa e qualificante, além de transparente, como qualquer ação pública.
Em termos práticos, isso significa que: (1) todos os docentes, PPGs e suas instituições tomem conhecimento, no início do quadriênio, de como serão avaliados; (2) se um PPG atingir os requisitos exigidos para uma determinada nota, ele deve receber a nota que merece; (3) a avaliação da CAPES tenha o objetivo de melhorar a qualidade de todos os PPGs do Brasil, inclusive os programas avaliados com notas menores.
Pesquisa publicada recentemente, demonstrou que para o interstício 2010-2020, a CAPES tem: (1) mudado as regras de avaliação ao final do quadriênio, quando pouco pode ser feito por docentes e seus PPGs; (2) adotado o “método comparativo” de avaliação que distorce a qualidade real de alguns PPGs, atribuindo-lhes uma nota que não reflete o esforço e melhoria real alcançada por esses PPGs; e (3) limitado o número de PPGs que podem receber as maiores notas na avaliação e, assim, ter acesso a mais recursos e oportunidades para se manter e desenvolver.
Como resultado, o atual sistema de avaliação da CAPES gera vários problemas para os docentes e seus PPGs, tais como: i) impossibilidade de sustentação do planejamento feito pelos PPGs; ii) retrabalho dos coordenadores diante das constantes alterações na plataforma Sucupira; iii) incentivo à competição estrutural entre PPGs e docentes; iv) avaliações e penalizações injustas de alguns PPGs; v) ampliação das desigualdades regionais; vi) critérios de (re)credenciamento cada vez mais apertados, levando à exclusão ou saída desnecessárias de docentes sêniores da PG e impedindo a entrada de novatos; vii) desincentivo à pesquisa multidisciplinar ou em novas áreas; viii) criação de um ambiente de trabalho precário e alienante, o qual tem afetado a moral e a saúde física e mental de docentes e discentes, chegando nas situações extremas a assumir a forma de assédio moral.
Em consideração ao mencionado, em Assembleia da categoria do APUBHUFMG+ deliberou-se por entrar com uma Ação Civil Pública (ACP), defendendo que o atual sistema de avaliação da CAPES fere três princípios legais: 1º) Princípio da Irretroatividade; 2º) Princípio da Segurança Jurídica; 3º) Princípio da Legalidade, Publicidade e Transparência das regras públicas.
Ainda em Assembleia do APUBHUFMG+ foi avaliado que, além da via judicial, existe a via do diálogo com os pares. Nesse intuito, o APUBHUFMG+ vem lhes convidar para participar da Mesa Redonda: APUBHUFMG+ E O REFINAMENTO DO SISTEMA CAPES DE AVALIAÇÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO NO BRASIL.
A inscrição para a Mesa Redonda deve ser feita no link: (https://forms.gle/Uh4kE3udA2Jyaosy5). Oportunamente, o sindicato APUBHUFMG+ encaminhará o link de acesso à sala Zoom aos inscritos.
