Cartilha da Política Nacional de Defesa do Consumidor
Informações gerais
O Programa de Pós-Graduação "stricto sensu" em Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (PPGD/UNIRIO) através da iniciativa da docente permanente Profa. Dra. Patricia Serra, dos discentes Mateus da Silva Pessanha Moreira e Marcelo Vituzzo e da pesquisadora Manuella Vallente vinculados à linha de pesquisa de Direitos Humanos e Políticas Públicas organizaram em 2022 a "Cartilha da Política Nacional de Defesa do Consumidor".
A Constituição Federal de 1988 determina como direito humano-fundamental a defesa do consumidor (Artigo 5 XXXII CF) que é um dos princípios do exercício da atividade na ordem econômica (Art. 170 V CF) e impôs prazo constitucional de 120 dias da promulgação da carta magna para elaboração da política pública normativa de defesa do consumidor (Art. 48 ADCT).
Assim, foi sancionada a Lei Federal nº 8.078/1990 que estabelece a Política nacional de defesa do consumidor estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, bem como, a Política Nacional de Relações de Consumo objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Determina a referida política pública que um dos seus princípios é a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo razão pelo qual fruto de ação de extensão do PPGD/UNIRIO foi editada a referida cartilha que foi distribuída fisicamente nos serviços nas proximidades das instalações do programa, bem como, é divulgada neste site e redes sociais alcançando maior público.
Resultados
Período de ação: 01/03/2022 a 01/12/2022
Público alvo: Consumidores e fornecedores do comércio local na proximidade da sede do PPGD (Voluntários da Pátria em Botafogo)
Descrição da ação: Distribuição de 300 cartilhas impressas com esclarecimento a sociedade civil
Público atingido: 300 pessoas (diretamente). Inestimado (indiretamente)
Impactos esperados: Difusão da política nacional de defesa do consumidor entre os seus destinatários e conscientização dos direitos/deveres do consumidor/fornecedor.
Ações complementares: Disponibilização da cartilha no site (clique aqui) e nas redes sociais (@ppgdunirio) para gerar engajamento e debate contínuo na matéria.
Documentos
Cartilha da Política Nacional de Defesa do Consumidor (PPGD/UNIRIO). Clique aqui
