Contratos Administrativos
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                        Pareceres parametrizados - Termo aditivo
                    
                    
                        
                        
                        
                         
                        
                    
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                        termo aditivo alteracao contratual lei 14 133 - dez 23
                    
                    
                        
                        
                        
                         
                        
                    
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                        Pareceres parametrizados - Pregão
                    
                    
                        
                        
                        
                         
                        
                    
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                        Pareceres parametrizados - Contrato emergencial
                    
                    
                        
                        
                        
                         
                        
                    
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                        Lei 14133.2021
                    
                    
                        
                        
                        
                         
                        
                    
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                        instrumento de padronizacao dos procedimento de contratacao de obras e serviços de engenharia
                    
                    
                        
                        
                        
                         
                        
                    
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                        instrumento de padronizacao dos procedimento de contratacao agu fev 2024
                    
                    
                        
                        
                        
                         
                        
                    
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                        in 05.2017
                    
                    
                        
                        
                        
                         
                        
                    
                 - Lei 14133.2021