Publicada as Instruções Normativas GR 02/2025 e GR 03/2025

A Reitoria publicou, no último dia 29 de julho de 2025, duas Instruções Normativas que regulamentam aspectos fundamentais das parcerias entre a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e organizações da sociedade civil (OSCs), em conformidade com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

A Instrução Normativa GR nº 02/2025 dispõe sobre as normas e procedimentos para a celebração, execução, monitoramento e prestação de contas dos Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação. O objetivo é assegurar maior clareza, transparência e segurança jurídica na formalização dessas parcerias.

Já a Instrução Normativa GR nº 03/2025 estabelece normas complementares voltadas à análise crítica da capacidade técnica e operacional das OSCs interessadas em firmar parcerias com a universidade, conforme exigência da Lei nº 13.019/2014. A norma define critérios e orientações para subsidiar a tomada de decisão sobre a viabilidade e adequação das propostas apresentadas pelas organizações.

As duas Instruções Normativas passam a valer a partir da data de sua publicação e representam um avanço na institucionalização dos processos de parceria, contribuindo para a qualificação da relação entre a UNIRIO e a sociedade civil organizada.

As novas normas revogam, integralmente, as Instruções Normativas NUINP nº 01/2023 e nº 02/2023.

Os documentos estão disponíveis na íntegra no site do NUINP: unirio.br/nuinp/normas/.