Legislação
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Decreto 9235 de 15 de dezembro de 2017
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Portaria 315 de 4 de abril de 2018
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Portaria Nº 332, de 13 de março de 2020
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Portaria n° 22 de 21 de dezembro de 2017
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Portaria nº 360 de 18 de maio de 2022
- Dispõe sobre a conversão do acervo acadêmico para o meio digital.