Legislação
Leis e regulamentações acerca do ingresso nas Universidades Públicas Federais de Ensino
Portaria nº 2.027, de 16 de novembro de 2023
Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012 e a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012. Alterações da Lei nº 14.723/2023.
Portaria Normativa nº21, de 5 de novembro de 2012
Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - Sisu.
Portaria Normativa nº18, de 11 de outubro de 2012
Dispõe sobre a implementação da reserva de vaga em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012.
Decreto nº 7.824, de 11 de Outubro de 2012
Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico de Nível Médio.
LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Lei nº 12.089, de 11 de novembro de 2009
Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.