Formulários
Anexo I - Declaração de Trabalho Informal
Anexo II - Declaração de não exercício de atividade remunerada
Anexo III - Declaração de moradia alugada
Anexo IV - Declaração de moradia cedida
Anexo V - Declaração de não titularidade de conta bancária
Autodeclaração étnico-racial e comprometimento para a Heteroidentificação