Lei n.º 14.204, de 16 de setembro de 2021
Dispõe sobre a simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional.pdf
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