Decreto n.º 10.829, de 05 de outubro de 2021
Dispõe sobre a regulamentação da Lei n.º 14.204 de 16.09.2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional.pdf
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