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Lei n.º 13242 30.12.2015 Lei Orçamentária Anual 2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

PDF document icon DOU 31.12.2015 Lei 13.242.pdf — PDF document, 22821 kB (23369233 bytes)