Decreto n.º 8.640, de 18 de janeiro de 2016
Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, pelos fundos e pelas entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Decreto 8640 18.01.2016 Empenho de despesas.pdf
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