O Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da UNIRIO divulgou a Nota Técnica “Seminário: Políticas e governança para a transição energética na COP30: aspectos jurídicos, econômicos e ambientais”.  O documento consolida os resultados do Seminário “Políticas e Governança para a Transição Energética: aspectos jurídicos, econômicos e ambientais”, realizado em 30 de setembro de 2025, no Centro Cultural da Justiça Federal, por meio do PPGD, do Grupo de Pesquisa de Regulação da Infraestrutura - PRO-REG, e da Liga do Petróleo e Energia da UNIRIO.

O texto final foi aprovado pelo professor Emerson Affonso da Costa Moura e contou com contribuições de docentes, especialistas do setor energético, representantes de órgãos públicos, empresas e sociedade civil.

Objetivo da Nota Técnica

A partir das discussões promovidas por especialistas, pesquisadores, representantes do Estado, de empresas públicas, do setor privado e da sociedade civil, o objetivo – além da consolidação dos resultados dos debates - é apresentar recomendações de caráter técnico-institucional aos órgãos públicos federais e multilaterais, visando contribuir com a implementação das políticas públicas energéticas e aprimorar a participação social como dimensão constitutiva da governança democrática da transição energética.

Como o documento foi produzido

A Nota Técnica reúne a transcrição, a análise e a síntese das contribuições apresentadas em quatro painéis temáticos, que abordaram:

Papel do Estado na transição energética;

Energia, indústria, meio ambiente e licenciamento ambiental;

Soluções técnicas e inovação: biometano, hidrogênio, energia elétrica, energia nuclear e eficiência energética;

Justiça climática, vulnerabilidade, mineração responsável e riscos ambientais.

O trabalho foi coordenado por Gisely Lima Costa, mestranda do PPGD-UNIRIO, com revisões de Cirano Vieira de Cerqueira Filho e do professor José Carlos Buzanello, além de contribuições de especialistas de instituições como ANP, Petrobras, Eletronuclear, PPSA, Cedae, UFRJ, Unila e Fiocruz.

Destaques do diagnóstico

Entre os principais consensos registrados, destacam-se:

a transição energética brasileira deve ser gradual, segura e justa, considerando desigualdades territoriais e sociais;

segurança jurídica é condição essencial para atrair investimentos e fortalecer a segurança energética;

políticas públicas devem integrar clima, energia, indústria, meio ambiente e desenvolvimento regional;

participação social é indispensável para legitimidade e efetividade da transição;

novos vetores energéticos — biometano, hidrogênio, nuclear e renováveis — precisam de marcos regulatórios consistentes;

a gestão de risco e a proteção das populações vulneráveis devem ser tratadas como eixo central da política climática.

Recomendações

A Nota Técnica apresenta 33 recomendações distribuídas entre academia, clima, governo, sociedade e setor empresarial. Entre elas:

criação de laboratórios de inovação regulatória;

fortalecimento da Política Nacional de Transição Energética;

aprimoramento do licenciamento ambiental com critérios climáticos;

estímulo à mineração responsável e à rastreabilidade de cadeias produtivas;

promoção de educação climática e participação social territorializada;

ampliação de investimentos em P&D para biometano, hidrogênio e energia nuclear.